Guia de Tráfego - Renovar ou Solicitar
Conforme Decreto 11.615 de Julho de 2023, a guia de trânsito é o documento que confere autorização para o tráfego de armas de fogo desmuniciadas, suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no Art.24 da Lei 10.826 de 2003.
Considerando o Art. 33 da referida Lei: "O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos CAC, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio e terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército".
Documento de Idenficaçao Pessoal
O interessado deverá nos encaminhar seu documento de identificação pessoal.
Comprovante de Habitualidade
O interessado deverá comprovar habitulidade e estar filiado em clube de tiro conforme regulamentação.
Certificado de Registro
O interessado deverá apresentar o seu certificado de registro (Cr- CAC) válido.
Craf da Arma
O interessado deverá apresentar CRAF da arma dentro da validade para que o processo de solicitação / renovação aconteça de forma satisfatória.